Vigência sem fiscalização: quem vai dizer o que o ECA Digital significa?

  Ciro Mendes Freitas[i] A Lei nº 15.211/2025 está em vigor desde 17 de março de 2026, depois que a medida provisória editada na sequência da sanção reduziu a vacatio de um ano para seis meses. O que se discutiu até aqui, com razão, foi o conteúdo das novas obrigações. O que quase não se discutiu, e é o que definirá a eficácia d ...

A Dor do Tempo nos Processos de Família: Entre a Morosidade Judicial e o Dano Existencial

 Ciro Mendes Freitas* Resumo: O presente artigo se propõe a analisar o impacto da passagem do tempo e da morosidade judicial nos processos que tramitam nas Varas de Família, com enfoque nas consequências psicológicas e existenciais para os jurisdicionados, especialmente crianças e adolescentes. Aborda-se a relação intrínseca entre tempo e afeto, utilizando a teoria de François ...

Cláusula de (in) fidelidade no pacto antenupcial

Ciro Mendes Freitas[i]   O filósofo e sociólogo polonês Zygmunt Bauman em sua obra “Amor Líquido: sobre a fragilidade dos laços humanos” afirma que até mesmo a afinidade está se tornando algo pouco comum em uma sociedade de extrema descartabilidade. O desafio de relacionar-se em meio à liquidez e fragilidade do afeto tem fomentado uma onda de contratualizaç&atild ...

Holding familiar como ferramenta de planejamento patrimonial e sucessório

Holding familiar como ferramenta de planejamento patrimonial e sucessório   Ciro Mendes Freitas[i]   Inicialmente, é importante diferenciar planejamento patrimonial e planejamento sucessório. O planejamento patrimonial é uma expressão mais ampla. Quando se fala em planejamento sucessório, por exemplo, frequentemente pensamos em holdings familiares, partilha em vida, testamento, etc. ...

O impacto da lei da pandemia no direito de família e das sucessões

O impacto da lei da pandemia no direito de família e das sucessões   Ciro Mendes Freitas Advogado e membro do IBDFAM   Resumo: O Senado Federal através do Projeto de Lei nº 1.179/2020 originou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório, que ficou popularmente conhecido como Lei da Pandemia publicada no dia 10 de junho de 2020. Tal regime trouxe significativas mudanças no Direit ...